| Título: |
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LEI Nº 16.757 14/11/2017 (texto original) |
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Sem revogação expressa |
| Ementa: |
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Institui o Programa de Incentivos Fiscais para a Zona Sul; introduz modificações nas Leis nº 13.701, de 24 de dezembro de 2003, nº 14.097, de 8 de dezembro de 2005, nº 14.910, de 27 de fevereiro de 2009, nº 15.928, de 19 de dezembro de 2013, nº 15.948, de 26 de dezembro de 2013, nº 16.097, de 29 de dezembro de 2014, nº 16.127, de 12 de março de 2015, nº 13.476, de 30 de dezembro de 2002, e nº 14.125, de 29 de dezembro de 2005; autoriza o Poder Executivo a contratar operações de crédito para financiar projetos de investimentos; institui o Programa de Incentivos aos Eixos de Desenvolvimento Noroeste e Fernão Dias; autoriza o Poder Executivo a ceder direitos creditórios das receitas de que trata a Lei nº 14.488, de 19 de julho de 2007, nas condições que especifica; introduz alterações na Lei nº 14.668, de 14 de janeiro de 2008. |
| Publicação: |
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DOC 15/11/2017 p. 1, 3 c. todas, 1-3 |
| Retificação: |
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- DOC 18/11/2017 p. 1 c. 3 |
| Projeto: |
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Projeto de Lei Nº 555/2015 (ver documento) |
| Autor(es): |
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EXECUTIVO; João Agripino da Costa Doria Júnior |
| Regulamentação: |
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Decreto nº 58.469/2018 - Institui o Comitê de Articulação Institucional e a Unidade de Coordenação do Projeto - UCP, no âmbito do projeto Avança Saúde SP, previsto no art. 14, inciso I, desta Lei. (ver documento)
PARA VERIFICAR SE HÁ ALTERAÇÕES PARA OS ATOS E DECRETOS DE REGULAMENTAÇÃO DESTA NORMA, FAÇA NOVA PESQUISA PELO NÚMERO DE CADA ATO OU DECRETO DE REGULAMENTAÇÃO. |
| Revogação: |
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Revoga a alínea "b" do inciso XII do art. 14 da Lei nº 13.476/2002.; (ver documento)
Revoga o art. 6º da Lei nº 15.891/2013.; (ver documento)
Revoga o § 8º do art. 14 da Lei nº 13.701/2003. (ver documento)
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| Legislação explicativa: |
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Lei nº 13.476/2002 - Altera a legislação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, e dá outras providências.; (ver documento)
Lei nº 13.701/2003 - Altera a legislaçao do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.; (ver documento)
Lei nº 14.097/2005 - Institui a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços e dispõe sobre a geração e utilização de créditos tributários para tomadores de serviços, nos termos que especifica.; (ver documento)
Lei nº 14.125/2005 - Extingue a Taxa de Resíduos Sólidos Domiciliares - TRSD, concede isenção da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP, nos termos em que especifica, altera a legislação tributária municipal, e dá outras providências.; (ver documento)
Lei nº 14.488/2007 - Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Desenvolvimento de Trânsito - FMDT.; (ver documento)
Lei nº 14.668/2008 - Institui a Política Municipal de Inclusão Digital, e dá outras providências.; (ver documento)
Lei nº 14.910/2009 - Concede isenção e remissão do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS a atividades relacionadas aos desfiles de carnaval realizados no Pólo Cultural e Esportivo Grande Otelo (Sambódromo de São Paulo).; (ver documento)
Lei nº 15.928/2013 - Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais para o fomento ao esporte no Município de São Paulo; cria a Comissão de Avaliação de Projetos Esportivos - CAPE e a Coordenadoria de Incentivos na Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Recreação.; (ver documento)
Lei nº 15.948/2013 - Institui o Programa Municipal de Apoio a Projetos Culturais - Pro Mac, dispõe sobre incentivo fiscal para realização de projetos culturais e dá outras providências.; (ver documento)
Lei nº 16.097/2014 - Institui o Programa de Parcelamento Incentivado de 2014 - PPI 2014; introduz alterações nas Leis nº 14.800, de 25 de junho de 2008, nº 13.701, de 24 de dezembro de 2003, nº 8.424, de 18 de agosto de 1976, e nº 13.207, de 9 de novembro de 2001.; (ver documento)
Lei nº 16.127/2015 - Concede isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS aos serviços prestados na área de transporte metropolitano, saúde, educação, habitação de interesse social e iluminação pública, por meio de parceria público-privada, ao serviço de transporte público de passageiros realizado pelas empresas que exploram o sistema metroviário no Município de São Paulo, e aos serviços prestados por organizações sociais por meio de contrato de gestão com o Poder Público, bem como remite créditos tributários e anistia infrações tributárias, nos termos e condições que especifica. (ver documento)
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| Alterações: |
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Lei 17.719/2021 - Altera o art. 5º, e o § 2º do art. 18 desta Lei.; (ver documento)
Lei 18.095/2024 - Altera o § 2º do art. 18 desta Lei. (ver documento)
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| Indexação: |
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Criação - Programa de Incentivos Fiscais para a Zona Sul /art. 1º a 4º/ - Operação de crédito /art. 14 a 19/ - Financiamento /art. 14 a 19/ - Investimento - Destinação de recursos - Recursos financeiros - Projeto de Reestruturação e Qualificação das Redes Assistenciais da Cidade de São Paulo - Avança Saúde SP - Reestruturação - Programa Habitacional Casa da Família do Município de São Paulo - Projeto Asfalto Novo - Recapeamento asfáltico - Via pública - Logradouro público - Mobilidade urbana - Projeto Sistema Viário - Drenagem de águas pluviais - Enchente - Educação infantil - Garantia - Programa de Incentivos aos Eixos de Desenvolvimento Noroeste e Fernão Dias /art. 20 a 24/ - Uso do solo - Ocupação do solo - Estabelecimento industrial - Defesa - Direitos sociais - Fundo Municipal de Desenvolvimento de Trânsito /art. 25/ - Polo de Ecoturismo Parelheiros Marsilac Ilha do Bororé /art. 1º a 4º/ - Parelheiros - Meio ambiente - Preservação - Área de proteção ambiental - Marsilac - Área de Proteção Ambiental Municipal Bororé Colônia - Grajaú - Estabelecimento comercial - Hotel - Restaurante - Parque de diversões - Lazer - Incentivo fiscal - Secretaria Municipal da Fazenda - IPTU - ITBI IV - ISS - Construção civil - Construção - Reforma - Hospedagem - Internet - Processamento de dados - Sistema de Informação - Aplicativo móvel - Fluxo de mídia - Transmissão - Informática - Imagem - Vídeo - Música - Netflix - Spotify - Tatuagem - Piercing - Floresta - Florestamento - Reflorestamento - Plantio - Corte de árvore - Segurança - Vigilância - Monitoramento - Impressão gráfica - Restauração - Guincho - Transporte coletivo - Metrô - Trem - Transporte hidroviário - Publicidade - Cremação - Transporte e remoção de cadaver - Cessão de uso - Cemitério - Enterro - Sede /art. 5º/ - Plano de saúde - Cartão magnético - Instituição financeira - Arrendamento mercantil - Pagamento - Pessoa jurídica - Contribuinte - Condomínio - Cadastramento - Inscrição - Cadastro - Nota Fiscal Eletrônica de Serviços /art. 6º/ - Prestador de serviço - Obrigatoriedade - Emissão - Placa informativa /art. 6º/ - Isenção - Remissão de débitos - Escola de samba /art. 7º/ - Desfile Carnaval /art. 7º/ - Pólo Cultural e Esportivo Grande Otelo /art. 7º/ - Sambódromo de São Paulo /art. 7º/ - Alíquota - Produção - Esporte /art. 8º/ - Atividade esportiva /art. 8º/ - Programa Municipal de Apoio a Projetos Culturais /art. 9º/ - Atividade cultural /art. 9º; art. 10/ - Atividade artística /art. 9º/ - Projeto cultural /art. 9º/ - Incentivo à cultura /art. 9º/ - Cooperativa /art. 10/ - Tributos - Impostos - Saúde pública - Educação - Habitação de interesse social - Iluminação pública - Parceria público privada /art. 11/ - Prestação de serviço - Organização social - Parceria - Infração - Penalidade - Multa - Base de cálculo - Desconto - Redução - Taxa de Iluminação Pública /art. 13/ - Multa de trânsito /art. 25/ - Arrecadação - Receita - Aplicação de recursos - Empresa Municipal - Empresa - Seguro - Créditos - Mobilidade urbana - Política Municipal de Inclusão Digital /art. 26/ - Ensino municipal /art. 26/ - Escola municipal /art. 26/ - Serviços públicos - Qualidade - Direitos do usuário - Aluno - Estudante - Capacitação - Internet - Rede sem fio /art. 26/ - Praça pública /art. 26/ - Centro Educacional Unificado /art. 26/ - Fundo Municipal de Inclusão Digital /art. 26/ - Auto de infração /art. 27/ - Anistia fiscal - Instituição assistencial /art. 27/ - Convênio /art. 27/ - Prefeitura Municipal /art. 27/ - Alteração - Percentual - Cálculo - Turismo - Crédito tributário |